Legislação
Leis
Lei n° 9.279 - Lei da Propriedade Industrial.
Lei n° 9.610 - Lei de Direito Autoral.
Lei n° 9.609 - Lei de Programa de Computador.
Decretos
Decreto n° 1.263 - Convenção de Paris para a Proteção da propriedade Industrial.
Decreto n° 1.355 - Acordo sobre os aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao comércio.
